O promotor de Justiça da Comarca de Patos, Leidimar Almeida Bezerra, arquivou Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça, a partir de reclamação formulada pelo vereador Josmá Oliveira da Nóbrega, com o objetivo de acompanhar a regularização urbanística (poluição de fios, cabos e fibra óticas pendurados e espalhados) nas vias públicas de Patos, em descumprimento à Lei Estadual nº 11.408/2019 e à Lei Municipal nº 5.329/2020.

A partir de explicações direcionadas à órgãos competentes como ENERGISA, Procon Municipal e STTRANS para que apresentassem ao Ministério Público relatório sobre as providências adotadas para solucionar o problema denunciado pelo parlamentar, o MPPB constatou que os órgãos envolvidos na questão já realizam uma força-tarefa para cumprir os diplomas legais mencionados e evitar a ocorrência de acidentes com motociclistas e pedestres.

Em resposta por exemplo ao ofício, a STTRANS destacou que tem participado das ações promovidas pelo Procon Municipal, auxiliando na retirada dos fios por parte da empresa concessionária de energia elétrica.

Além disso, o órgão de trânsito, quando acionado, isola o local com a pendência na mobilidade urbana, e aguarda a retirada dos cabos pela ENERGISA, conforme reproduções fotográficas das ações desenvolvidas.

Já o Procon Municipal, por sua vez, explicou todas as ações promovidas pelo órgão para a regularização e alinhamento dos fios na cidade de Patos/PB. Após reuniões prévias, notificações das empresas interessadas e autuação da concessionária, o Procon formatou uma força-tarefa, em parceria com a ENERGISA, para a retirada de fios e cabeamentos inutilizados.

O Procon enfatizou ainda que há um terminal telefônico específico para recebimento de demandas feitas por consumidores, a fim de identificar e solucionar casos de fiação irregular. Como resultado da força-tarefa, o órgão destacou o recolhimento de três toneladas de fios não utilizados ou instalados de forma irregular no Município de Patos.

A ENERGISA confirmou a existência da força-tarefa e relatou o cumprimento de 285 ordens de serviço para a regularização de fiação na cidade, todas com georreferenciamento.

O promotor então entendeu que a denúncia feita pelo vereador era infundada já que as explicações feitas pelos órgãos responsáveis “foi suficiente para a resolutividade da questão, pois, após a formatação de uma força-tarefa, foram realizadas ações preventivas nos postes da cidade, com a retirada de 3 toneladas de fiação irregular. Convém destacar que a atividade fiscalizatória do Procon Municipal continua, no exercício do poder de polícia municipal, notificando a concessionária de energia elétrica sempre que há a notícia de fios ou cabos irregulares. Não se pode olvidar que já há uma rotina de atendimento destas demandas, com o fluxo de informações efetivo para o cumprimento dos diplomas legais. Desse modo, não há necessidade da tomada de outras providências por parte deste órgão ministerial, de modo que não há justa causa para abertura de procedimento investigativo próprio, tampouco formalização de TAC ou ajuizamento de ação civil pública.”