Por Correio Serrano Quinta-Feira, 6 de Junho de 2024
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) deu um importante passo na investigação de possíveis irregularidades relacionadas à festa de réveillon de Teixeira. Por meio da Portaria nº 87/PJ – Teixeira/2024, o órgão, representado pelo Promotor de Justiça José Patrício, converteu a Notícia de Fato 001.2023.100984 em Procedimento Administrativo.
A instauração deste procedimento baseia-se em diversos dispositivos legais, incluindo o art. 129, VI, da Constituição Federal, o art. 26, I, “a”, da Lei n. 8.625/93 e o art. 38, I, “a”, da Lei Complementar Estadual n. 97/10, além da Resolução n. 174/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida reflete o compromisso do Ministério Público em promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme estabelece o art. 129, III, da Constituição Federal.
O promotor José Patrício destacou a necessidade de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em consonância com o art. 127 da Constituição Federal. A decisão de converter a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo surge após a apuração inicial que delineou claramente a matéria a ser investigada, mas que ainda necessita de mais provas e da conclusão de algumas diligências pendentes.
O Procedimento Administrativo tem como objetivo subsidiar a continuidade da apuração dos fatos relativos à festa de réveillon de Teixeira. Entre as providências determinadas pela portaria estão o registro e a autuação do documento, a remessa eletrônica do extrato da portaria ao setor competente para publicação no Diário Eletrônico, a dilação do prazo ao noticiado para apresentar esclarecimentos dentro de 15 dias, e a designação de servidores da Promotoria de Justiça para secretariar o processo.
O promotor José Patrício, ao assinar eletronicamente o documento, ressaltou a importância de garantir um processo justo e transparente, assegurando que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e fornecer as informações necessárias.
A comunidade de Teixeira e os interessados no caso aguardam ansiosamente os próximos passos da investigação, confiando na atuação do Ministério Público para esclarecer os fatos e assegurar a justiça.
Para mais informações, acompanhe as publicações no Diário Eletrônico e os comunicados oficiais do Ministério Público do Estado da Paraíba.
