O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção de secretários municipais e de procurador-geral do município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas.

Conforme o MP, a prefeitura criou 96 cargos para a estrutura do Poder Executivo, um quantitativo exagerado diante dos 2,2 mil moradores da cidade.

E o pior: sem descrição clara e objetiva das atribuições de tais servidores. Um verdadeiro ‘trem da alegria’. 

Relatora do processo, a desembargadora Fátima Maranhão afirmou, em seu voto, que “para que seja revestida de constitucionalidade, a criação de cargos de natureza comissionada requer expresso elenco de suas atribuições, dos quais seja possível visualizar o exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, não servindo para o respectivo enquadramento a mera indicação do nome do cargo”.