A Câmara Municipal de Patos aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 28, em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL 06 /2023) de autoria do Executivo Municipal, que concede o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Patos.

Para o secretário de Administração da Prefeitura de Patos, Francivaldo Dias, o Projeto de Lei 06/2023 visa legalizar o pagamento de direitos sociais já previstos na constituição para os seus agentes públicos, o que não representa aumento salarial para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

“Temos que destacar que o Projeto de Lei visa apenas garantir o pagamento de direitos constitucionais aos seus agentes políticos, que inclui o terço de férias e o pagamento de 13º. Portanto, não há o que se falar que o projeto visa aumento salarial para o prefeito, vice-prefeito ou qualquer agente político. Quem levantar essa informação está levantando fake news”, opinou o secretário.

Ele citou os municípios de João Pessoa, Conde e Cabedelo como exemplos de gestões que já efetuam o pagamento desses direitos e enfatizou que alguns agentes políticos do município já requereram e tiveram ganho da causa na justiça, o pagamento dos referidos direitos.

Na primeira votação do projeto, apenas os vereadores Jamerson Ferreira, Zé Gonçalves, Josmá Oliveira e Sargento Patrian, votaram contra o PL. A 2ª votação deve acontecer na próxima sessão ordinária desta quinta-feira, 30 de março.