O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, publicou, nesta sexta-feira, 24, o Decreto 011/2023 que trata sobre a competência da fiscalização para alinhamento e retirada de fios e cabos inutilizados e instalado de forma inadequada e adota outras providências. 

Com isso, regulamenta a Lei nº 5.329/2020 que trata sobre esse tema e determina o poder de fiscalização ao PROCON MUNICIPAL .

Na prática, o Decreto de nº 011/2023 dispõe sobre a competência da fiscalização para alinhamento e retirada de fios e cabos inutilizados e instalados de forma inadequada na cidade de Patos.

De acordo com o Decreto, a(s) empresa(s) estatal(is), concessionária, ou permissionária de serviços de energia elétrica que operam com cabeamento no Município de Patos ficam obrigadas a:

I – Identificar os cabos existentes, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT –NBR 15214;

II – Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.

O ato vem em resposta a uma necessidade de disciplinar o setor já que vem ocasionando diversos problemas para população com acidentes sendo registrados, inclusive, causando risco total a população devido o amontoado de fios que estão nos postes e caídos nas ruas.

Em suas redes sociais, o prefeito destacou a importância do decreto.