O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um prazo de 20 dias para o prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega, para apresentar defesa sobre supostas irregularidades na sua gestão relativamente à solicitação de empréstimo para um projeto de energia solar proposto para o município.

Em decorrência do que foi apurado pela Auditoria, o Relator concedeu uma medida cautelar para determinar que o gestor se abstenha de praticar qualquer ato administrativo ou financeiro decorrente da aplicação da Lei Municipal nº 1.531/2025 (instauração de licitação, assinatura de contrato de financiamento e empenho de recursos), até a decisão de mérito do processo dado ao risco de dano iminente e de difícil reparação ao erário caso a operação de crédito seja contratada.

Segundo auditoria do órgão, foi percebida a ausência de planejamento mínimo e inversão de fases, de demonstração de impacto orçamentário-financeiro, indícios de ato de gestão antieconômico e fundamentação deficiente.

O Ministério Público de Contas, ao examinar o assunto, identificou, no Portal da Transparência municipal, a edição de nova legislação municipal (Lei Municipal nº 1558/26), autorizando o Poder Executivo de Santa Luzia a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica, no montante de R$ 13.900.000,00, destinada à construção de usinas de energia fotovoltaica.

A nova lei municipal, portanto, revela tentativa de burlar os efeitos da Decisão Cautelar proferida pelo Tribunal, a qual havia vedado a prática de atos fundamentados na Lei Municipal nº 1.531/2025, de conteúdo idêntico.

Santa Luzia