O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Vinícius Costa Vidor, rejeitou um pedido de tutela antecipada feito pelo deputado federal e presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), para retirar outdoors com críticas contra a PEC da Blindagem. A campanha foi promovida pelo sindicato dos servidores do IFPB.

Na queixa-crime apresentada contra um dos diretores da entidade, os advogados da Câmara dos Deputados argumentaram que as mensagens expostas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.

Mas ao analisar o caso, o magistrado entendeu que "a própria tipicidade do crime de difamação é controversa, na medida em que o querelante ocupa cargo político, o que reduz a esfera de proteção individual no que se refere ao uso de sua imagem e amplia significativamente o espaço para manifestações públicas acerca de sua atuação funcional, bem como que as publicações contestadas não revelam, de imediato, o ânimo de difamar, uma vez que simplesmente atacam, por meio de hipérbole, proposta legislativa com implicações relevantes para a efetividade da jurisdição criminal e a atuação do Presidente da Câmara do Deputados durante a sua tramitação".

"No ponto, o conteúdo da manifestação realizada pelo SINTEFPB (eles votaram sim para proteger políticos que cometem crimes) tem cunho simplesmente crítico da proposta de emenda constitucional apresentada na Câmara dos Deputados e não há indicação de que haveria intenção específica de difamar a figura pública do querelante, o que aponta para uma possível atipicidade do delito, a ser avaliada por ocasião de eventual recebimento da queixa-crime", registra o juiz em um outro trecho.

Embora tenha rejeitado a tutela antecipada, o magistrado designou uma audiência - realizada nesta quarta-feira (26). No encontro as partes não chegaram a um acordo e o procedimento prossegue.

Os outdoors já não estão mais expostos nas cidades de Campina Grande e Cajazeiras.

A repercussão negativa da PEC da Blindagem, pautada na Câmara por Motta, continua rendendo. E não poderia ser diferente. A proposta era absurda. Um verdadeiro desserviço à população brasileira que, felizmente, foi sepultada pelo Senado.