A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria de Receita, iniciou nesta semana, o processo de cadastramento dos contribuintes avulsos do ISS em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Lei do IBS. A legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas no país deverão seguir o novo padrão nacional.

De acordo com o diretor de Tributos Mobiliários, Vinícius Macambira, o cadastro já teve início e segue até o último dia deste ano. A medida é necessária para que o município esteja totalmente alinhado ao sistema unificado de emissão de notas fiscais.

O contribuinte avulso do ISS é aquele que presta serviços como pessoa física, utilizando o CPF, e realiza o pagamento do imposto antes da emissão da nota.

“O avulso é aquele que trabalha de forma eventual, de forma esporádica, sem uma estrutura de estabelecimento. Exemplos de avulso são o mecânico, o pintor, o eletricista e o auxiliar de serviços gerais", explicou Vinícius.

O processo de cadastramento é simples e leva menos de três minutos. Ele pode ser feito presencialmente na Prefeitura de Patos ou pelo portal www.patospb.webiss.com.br, facilitando o acesso para quem deseja regularizar sua situação antes da mudança nacional.

O diretor reforçou que a atualização não altera a rotina das empresas e nem dos contribuintes MEI. Já os profissionais autônomos, como advogados, médicos e psicólogos, que ainda utilizam a nota fiscal avulsa serão orientados a efetuar o cadastro nos portais e a passar a emitir suas notas diretamente de seus escritórios ou clínicas, dentro das novas diretrizes do padrão nacional.

Por fim, Vinícius destaca a importância do cadastramento dentro do prazo para garantir a transição adequada e evitar transtornos na emissão de notas fiscais a partir de 2026.