O senador Efraim Filho (PL) foi o único representante da Paraíba no Senado Federal a assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, conhecida como PEC do horário flexível. A iniciativa foi apresentada pela oposição como alternativa à proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

Protocolada na última quinta-feira (28), a proposta é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e já conta com o apoio de 40 senadores, número superior ao mínimo de 27 assinaturas exigido para que uma PEC comece a tramitar no Congresso Nacional.

A adesão de Efraim Filho faz dele o único integrante da bancada paraibana no Senado a apoiar formalmente a proposta, até o momento.

A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para permitir que trabalhadores possam optar entre o modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime de jornada flexível, com remuneração calculada de acordo com as horas efetivamente trabalhadas.

Pela proposta, acordos individuais entre empregado e empregador poderiam definir mecanismos de compensação de jornada e ajustes na carga horária. O texto também prevê situações em que contratos individuais possam prevalecer sobre convenções e acordos coletivos.

Outro ponto previsto é que direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios, sejam calculados proporcionalmente ao tempo trabalhado pelo empregado.

Na justificativa apresentada ao Senado, Rogério Marinho argumenta que a proposta busca modernizar as relações de trabalho e ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores e empregadores.

Diferenças em relação à PEC do fim da escala 6×1

A proposta apoiada por Efraim Filho segue uma direção diferente da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados que trata da redução da jornada de trabalho.

Enquanto o texto aprovado pelos deputados reduz a carga semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso por semana e, na prática, extingue a escala 6×1 como regra geral sem redução salarial, a PEC do horário flexível não prevê diminuição da jornada nem altera o atual modelo de escala.

Em vez disso, a proposta cria mecanismos para ampliar negociações individuais e flexibilizar a relação entre jornada e remuneração.

As duas propostas deverão passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já encaminhou a PEC do horário flexível para análise da comissão. Caberá ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar, definir se os textos serão discutidos separadamente ou de forma conjunta durante a tramitação.