O governo entregou ao Congresso na quarta-feira (24) um projeto de regulamentação da reforma tributária. Nesse texto, o governo detalha alguns pontos que constam na reforma, aprovada por deputados e senadores no ano passado, mas que ficaram pendentes de regulamentação posterior.
Agora, essa nova etapa da reforma precisa tramitar novamente por Câmara e Senado antes de virar lei. Até lá, deve sofrer modificações em relação ao texto original apresentado pelo governo.
Com o texto aprovado no ano passado e o projeto apresentado nesta semana, já é possível ter uma ideia mais definida do que a reforma deve representar para o país.
É comum as pessoas se perguntarem se ela vai baixar preços, diminuir impostos e facilitar a vida do consumidor e do empresário. Por se tratar de um tema complexo e com muitas variáveis envolvidas, as respostas nem sempre são simples e diretas. Mas o detalhamento divulgado nos últimos dias mostra um cenário cada vez mais completo.
Veja abaixo o que muda em relação a hoje e os possíveis efeitos no dia a dia:
A proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada no Congresso prevê unificar impostos sobre o consumo em dois:
▶️ A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): terá gestão federal e vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): terá gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O que muda:
Esses impostos não serão cumulativos, ao contrário do que acontece hoje. Não ser cumulativo significa que, ao longo da cadeia de produção de um item, o imposto vai ser pago apenas uma vez, e não em cada etapa. Hoje, o distribuidor, quando compra do produtor, paga imposto. Depois, o distribuidor vende para o consumidor, que paga imposto em cima do valor já pago na etapa anterior, encarecendo a quantia final. Isso vai acabar.
Efeito no dia a dia:
De acordo com a equipe econômica do governo, a unificação dos impostos vai simplificar o modelo tributário do Brasil, hoje considerado caótico. Essa simplificação, ainda segundo o governo, junto com a não cumulatividade, tende a baratear custos e eliminar distorções do sistema. O efeito esperado é que as empresas lucrem mais e o consumidor pague menos pelos produtos.
Mas ainda não foi definido o valor total dos dois impostos sobre o consumo que vão unificar os demais. O governo calcula que deverá ser algo em torno de 26%, para manter a carga tributária atual.
É bom lembrar que haverá uma transição gradual, a partir de 2026 do modelo atual para o modelo com os dois impostos, que só será totalmente implementado em 2033.
Se esses impostos totalizarem mesmo uma alíquota de 26%, significa que alguns produtos que hoje pagam menos imposto que isso passarão a pagar mais. Também haverá o cenário contrário: itens que hoje pagam mais e passarão a uma alíquota menor.
Mas ainda não é possível dizer que a reforma vai baratear ou encarecer itens. O governo entende que os efeitos positivos da reforma (simplificação do modelo tributário, fim da cumulatividade, maior transparência nas cobranças) vai dinamizar a economia como um todo e melhorar o poder de compra.
Assim, mesmo os produtos que passarão a ser tributados com uma alíquota maior seriam beneficiados com os efeitos da reforma e, em tese, não devem encarecer, ainda segundo o governo. Mas esses efeitos só poderão ser verificados mesmo na prática, quando o novo modelo passar a valer.
Na regulamentação enviada ao Congresso, o governo detalha um sistema de cashback para famílias mais pobres. Assim, elas teriam devolução de impostos na compra dos produtos.
No texto, a equipe econômica recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706, no valor atual). Isso, segundo o governo, abrangeria 73 milhões de pessoas.
Os percentuais seriam os seguintes:
Isso também vai ser de implementação gradual, entre 2026 e 2033.
Há três possibilidades para operacionalizar esse cashback:
A regulamentação enviada ao Congresso também prevê descontos nos impostos para itens da cesta básica.
O que muda:
A regulamentação, no entanto, prevê uma lista menor de produtos na cesta básica em relação às regras atuais.
Atualmente há 745 alimentos diferentes beneficiados pela isenção de impostos, segundo relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) de 2021.
No novo formato, segundo o governo, a lista privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda.
A proposta exclui textualmente alimentos como foie gras (fígado de ganso, uma iguaria de alto custo), lagostas, lagostim e bacalhau.
Hoje, impostos pagos sobre o consumo no setor de serviços não chegam a 26%, suposto valor dos futuros IBS e CBS.
Mas a regulamentação do governo prevê descontos para profissionais liberais de 18 áreas. Esses 18 tipos de profissionais pagarão 30% a menos de CBS e IBS. Essas categorias são:
Além da alíquota geral, de cerca de 26% na soma de CBS e IBS, o governo propõe que alguns produtos específicos tenham tributação ainda maior.
É o chamado "imposto do pecado", usado para desestimular o consumo de bens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
A lista incluída pelo governo na regulamentação da reforma tributária prevê imposto mais alto para:
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, outros dois projetos ainda serão enviados para regulamentar a reforma tributária. Eles vão tratar:
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025.
Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.
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