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Prefeito de Patos envia à Câmara projeto que regulamenta Taxa de Lixo

Por Vicente Conserva   Quinta-Feira, 16 de Novembro de 2017

O prefeito de Patos, Dinaldo Filho (PSDB), enviou à Câmara Municipal o projeto que regulamenta a Taxa de Coleta de Resíduos(Taxa de Lixo), institui benefícios e dá outras providências.

O art° 2° do projeto cita que “O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR será efetuado anualmente, nas datas e condições fixadas em calendário fiscal da Diretoria de Administração Tributária, podendo o parcelamento eventualmente estabelecidos em número de parcelas que não ultrapassem o exercício financeiro corrente, deixar de observar os valores mínimos previstos no §1°, do art. 87, da Lei Complementar Municipal n° 004, de 29 de Setembro de 2017.

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