O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, por unanimidade, acatou parecer do promotor Pedro Henrique Demercian, no procedimento investigatório que concluiu que não existiu absolutamente nenhuma irregularidade ou favorecimento a empresas registradoras na gestão do paraibano Mauricio Alves, no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

Na mesma linha, a decisão foi categórica em corroborar com a legalidade de todos os procedimentos atestando sua legalidade e observância aos tramites legais.

Em julho deste ano, o site investigativo The Intercept trouxe longa matéria onde assegura que os ataques, através de Fake News, contra Mauricio Alves foram patrocinados pela empresa Infosolo que responde a diversos processos acusada de corrupção tendo, inclusive, mudado de nome após ações criminais de grande repercussão ocorridas no estado do Paraná onde a empresa possui praticamente o monopólio e os maiores preços no país.

Procurado, Maurício Alves disse que recebe com serenidade mais uma decisão favorável, agora do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo que atestam sua inocência e, inclusive, elogiam a forma transparente e eficiente no processo de credenciamento.

Segundo Alves, que também ficou estarrecido com as informações repassadas na reportagem do Intercept, “essa ação criminosa com certeza teve origem na insatisfação com o credenciamento de diversas novas empresas no setor e a agilidade no pronto atendimentos de solicitações que procurassem aumentar a concorrência no segmento e reduzir preços ao consumidor, já que São Paulo possui o menor preço nesse segmento e também o maior número de empresas credenciadas o que efetivamente contraria os interesses de quem quer o monopólio dos serviços e a alta dos preços”.

Ligações perigosas

O autor das matérias contra Maurício Alves e empresas de São Paulo, Oswaldo Eustáquio Filho, é acusado na justiça de publicar reportagens mentirosas para atacar a reputação de ao menos duas empresas que disputam licitações públicas. Os textos acusam as firmas de serem “laranjas” de uma das maiores companhias do mercado financeiro brasileiro e de participarem de fraudes. A suspeita é de que Eustáquio agiu em favor de uma concorrente dessas empresas, a Infosolo, que disputa um mercado de pelo menos R$ 100 milhões ao ano.

O pagamento pelas reportagens seria maquiado com serviços de divulgação prestados por Eustáquio a subsidiárias da Infosolo. O envio de ao menos um dos press releases a veículos de comunicação foi pago por Sandra Terena, mulher de Eustáquio e assessora especial da ministra Damares Alves. Sandra Terena já estava lotada no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quando o dinheiro saiu de sua conta. Em maio, o salário líquido da assessora no ministério foi de R$ 17.030,07.

A Infosolo, que mudou de nome e atualmente se chama Logo IT, confirmou ao Intercept ter contratado os serviços do jornalista. Ela é uma das principais fornecedoras de tecnologia da informação a Departamentos de Trânsito do país. Seus concorrentes foram atacados pelas reportagens de Eustáquio, conforme acusação formal na justiça à qual tivemos acesso.

Nos textos que são contestados nos tribunais, Eustáquio acusa as empresas Tecnobank, Place TI e B3 de corrupção. O ativista afirma nas matérias ter provas e gravações contra as empresas a quem acusa, mas jamais as publicou. O código de ética dos jornalistas é claro ao afirmar que “o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação”.

Boa parte das matérias, publicadas num pequeno jornal da região metropolitana de Curitiba chamado Agora Paraná, foi retirada do ar. O sumiço foi notado logo após o jornalista ser preso por ordem do Supremo Tribunal Federal. Conseguimos baixar cópias das publicações graças a sites que armazenam links removidos da internet.

Eustáquio é investigado em inquérito que apura o financiamento e a organização de atos que pedem o fechamento do Supremo e a implementação de atos ditatoriais no país. Ele foi preso em 26 de junho por suspeita de que iria fugir do país. O ministro Alexandre de Moraes autorizou a soltura dele no último dia 5, sob a condição de que o jornalista não deixe o Distrito Federal, não use redes sociais nem se aproxime da Praça dos Três Poderes e das residências de ministros do STF.

‘Guerra comercial’

A série de reportagens em que o jornalista faz acusações sem provas que lhe renderam processos judiciais é mais um ingrediente de uma disputa protagonizada por empresas que registram financiamento de veículos e que brigam entre si por lucrativos contratos nos estados brasileiros.

É um mercado recente, criado por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito de 2017 que determina que instituições financeiras registrem vendas de veículos financiadas em bancos de dados nos Detrans. O serviço é pago – claro – pelo consumidor. A taxa varia de R$ 130 (Rio de Janeiro) a R$ 350 (Paraná).

Numa publicação no Agora Paraná, datada de 4 de setembro de 2019, Eustáquio afirmou que a Tecnobank e a B3 – uma das maiores empresas do mercado de capitais do país, proprietária da Bolsa de Valores de São Paulo – eram investigadas por esquemas de corrupção em “vários estados do país”. Sem apresentar documentos que embasassem a acusação, citou o pagamento de propinas que chegariam a R$ 500 milhões apenas em São Paulo.

Tecnobank e B3 de fato eram investigadas, naquela época, mas por formação de cartel – e não por corrupção. À época, a B3 disse considerar a suspeita “caluniosa”. A Tecnobank, por seu turno, apontou o dedo para a Infosolo, acusando-a de usar o Ministério Público para promover uma “guerra comercial”. Os promotores paulistas acabaram por arquivar a investigação poucos meses após ela ser aberta, em fevereiro passado.

À justiça, empresas classificam Eustáquio como ‘mercenário’, ‘reincidente na prática de ataques’ e ‘bancado por interesses escusos’.

Na ação criminal contra Eustáquio, a Tecnobank se apresenta como a maior e mais prestigiada empresa registradora de contratos do país”, chama o jornalista de “reincidente na prática de ataques à dignidade moral de terceiros” e o acusa de ter feito “imputações graves, ofensivas e comprovadamente falsas” contra ela em sete diferentes matérias. Cita, por exemplo, que embora Eustáquio a acuse de “crime de monopólio”, “é fato incontroverso que a empresa jamais foi a única registradora de contratos com atuação em São Paulo, conforme dados do Detran”.

A empresa também apresentou ação cível pedindo indenização de R$ 100 mil por danos morais. Em recurso que apresentou reforçando o pedido de imediata retirada das matérias do ar – ainda não acatado pela justiça – a empresa afirma que as publicações de Eustáquio e do Agora Paraná foram produzidas “sem qualquer embasamento fático e com o nítido e único propósito de macular a imagem da empresa”.

Em outra das publicações que recuperamos, datada de 24 de outubro de 2019, Eustáquio acusa a Place TI de possuir empresas de fachada. No processo criminal que move contra ele, a Place TI lista um rol de processos a que o ativista responde por produzir fake news e argumenta que para ele “não é a ideologia que fala mais alto, mas sim outras espécies de motivações – quiçá financeiras –, configurando-se como um mercenário ‘jornalista de aluguel’, que travestido de ‘paladino da razão e do bom direito’, e aparentemente bancado por interesses escusos, faz seu jogo sorrateiro prejudicando terceiros”.

A ação criminal afirma que Eustáquio difamou a empresa em duas matérias e um vídeo publicado na internet e pede o pagamento de 40 salários-mínimos como indenização – o equivalente a R$ 41,8 mil reais. Em outra ação, essa cível, a Place TI afirma que o ativista “ultrapassou a linha intransponível entre a liberdade de imprensa e a ofensa” em “reportagens que apresentam conteúdo sensacionalista e explora abusivamente informações inverídicas”, e pede indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Eustáquio pagou R$ 1.000 para alavancar a publicidade no Facebook do texto em que acusa a HD Soluções de ser uma empresa fantasma da B3. Segundo ele, a HD atua em uma área comandada pelo PCC no Ceará. O texto também foi apagado do Agora Paraná, mas nós o encontramos no site XV Curitiba e em um vídeo no canal do jornalista no Youtube.

Tivemos acesso, ainda, a uma apresentação enviada a ele por um analista de redes sociais que mostra que a campanha foi bem sucedida: atingiu alcance nacional, gerou 7 mil acessos à página e “Ao realizer (sic) uma busca no Google com nome Mérison Amaro, o link da matéria encontra-se no TOP 3 da primeira página”. Conversamos com o analista, que confirmou ter feito o trabalho de “estratégia para ter melhor resultado” nas redes para Eustáquio na série de matérias sobre as registradoras dos Detrans e em outras que ele publicou nos últimos meses.

Apresentação resultado campanha Facebook Oswaldo Eustáquio11 pages

Esse texto também está num site obscuro que tem como uma de suas colaboradores Ananda Ribeiro, também agraciada com cargo público por Damares – é coordenadora da secretaria de Sandra Terena e esposa de Wili Gasparetto. Ele, por sua vez, promove cursos de jornalismo com aulas ministradas por Eustáquio e Sandra Terena. Ali, além dele, parte das poucas publicações disponíveis são material de divulgação da ministra.

Não são apenas as empresas citadas nesta reportagem que processam o jornalista. “As publicações dizem de forma ostensiva e acintosa que o autor operava diretamente para o sucesso da escalada criminosa, como uma espécie de despachante dos hipotéticos ilícitos, chamando-o inclusive de ladrão de galinha, sem nenhuma comprovação de que o autor tenha participado de tais eventos supostamente criminosos”, afirma petição contra Eustáquio assinada por advogados de Maurício José Alves Pereira.

Alves Pereira foi diretor do Denatran durante o governo de Michel Temer. Ele chegou a conseguir uma decisão liminar ordenando a retirada das matérias do ar, sob pena de multa diária de mil reais ao Agora Paraná. Mas elas só foram derrubadas após Eustáquio ser preso.

Parte da matéria do The Intercept