Inconformados com a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo de Patos – LC 04/2017, que cria a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares(Taxa de Lixo), mesmo tendo votado a favor, 4 vereadores considerados de oposição, prometem brigar para cancelar a votação da matéria aprovada em duas votações na quinta-feira da semana passada.

Nadir Rodrigues, Lucinha Peixoto, Fátima Bocão e Ivanes Lacerda, alegam que o projeto não seguiu o trâmite legal previsto na Lei Orgânica.

Segundo avaliou Ivanes Lacerda(PMDB), o rito normal seria haver um intervalo de 24 horas entre a 1ª e 2ª votação, como manda a regra que foi descumprida, visto que, as duas votações aconteceram numa mesma sessão.

Ivanes admitiu que de fato votou a matéria sem fazer uma análise aprofundada, pois ela veio escondida na proposta de reformulação do Código Tributário do Município em um CD e contendo mais de 70 páginas para serem analisada em 2 dias já que chegou na terça-feira anterior a votação que aconteceu na quinta-feira.

A vereadora Lucinha Peixoto ficou indignada após a votação pela forma atípica como o projeto foi enviado através de um CD, fora lido só a ementa e uma justificativa genérica e a cópia do projeto não foi entregue aos vereadores, como é praxe em todos os demais.

A vereadora acusou o golpe e a manobra do Governo Municipal para votação da matéria. Ela prometeu acionar a Procuradoria da Câmara e até o Ministério Público para rever a aprovação.

Já a vereadora Nadir afirmou que humanidade impossível votar um projeto tão importante em um prazo de apenas 48 horas. “Um artigo da Lei do Município prevê que projetos, mesmo em caráter de regime de urgência, devem obedecer um prazo de cinco dias entre a sua chegada e votação, e isso, não foi cumprido. Vamos acionar a Justiça e temos certeza que será anulada a votação”.

Para Nadir, o erro foi ter acompanhado o voto do relator Ramon Pantera sem analisar profundamente a matéria. “Faremos o que for possível para cancelar essa votação recheada de vícios regimentais”, disse ela.

Os vereadores alegam que a instituição da Taxa é imoral, pois os serviços prestados à população não são satisfatórios. “Não temos aterro sanitário, coleta seletiva e outros serviços que justifiquem a cobrança dessa taxa”, disse Fátima Bocão.

A parlamentar disse que o governo usou de má fé colocando a instituição da taxa embutida no projeto extenso da Reforma do Código Tributário.

Ivanes frisou que mesmo que os vereadores de oposição tivessem votado contra a matéria, o projeto seria aprovado com 12 votos. “Claro que isso não vai apagar nosso deslize, mas mesmo assim, seríamos voto vencido”, alegou ele.

Como será a cobrança?

O projeto prevê cobrança no valor de R$ 0,40 centavos por m², ou seja, moradores de residências com 200 m², por exemplo, devem pagar em torno de R$ 80,00. A cobrança deve começar em janeiro de 2018 e será feita junto com o IPTU.

Segundo Lais Nunes, administradora Tributária da Prefeitura, o município tem um gasto anual de mais de R$ 8 milhões e a decisão foi instituída por recomendação do Ministério Público junto com o Tribunal de Contas e não irá gerar impacto no bolso dos patoenses.

Laís acrescentou que o patoense irá pagar a taxa já a partir do próximo lançamento do IPTU, mas a cobrança virá desvinculada em carnê em separado.

Contrato com empresa terceirizada

O contrato da Prefeitura Municipal de Patos com a empresa Conserv Construções e Serviços LTDA, por dispensa de licitação, foi firmado no início do ano, no valor de R$ 4.034.967,60, por um período de 6 meses. O contrato acabou no meio do ano, mas até hoje a empresa presta serviço à Prefeitura.

A gestão Francisca Motta pagava valores bem abaixo à empresa Light. O extrato de despesas disponibilizado no Sagres do Tribunal de Contas atesta que em um ano, a gestão pagou pouco mais de R$ 4.600.000,00, quase a metade dos valores pagos pela atual gestão em apenas 180 dias.

Vale ressaltar, que a empresa Light foi contratada por meio de Licitação, em cumprimento a Lei.