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A Prefeitura de São Mamede, através da Secretaria Municipal de Cultura, convida os agentes culturais do município para participar da primeira oitiva referente à Lei Paulo Gustavo nesta sexta-feira, 21/7, o evento acontece no teatro municipal “Joacir Medeiros”, a partir das 16h.
A Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.
"O objetivo é estabelecer com adequação orçamentária, a discussão nos municípios e consulta aos agentes culturais e demais pessoas da sociedade civil sobre regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública, relativos aos recursos de que trata a lei, através de conselhos, reuniões técnicas, audiências públicas e fóruns relacionados ao tema", explica o Secretário de Cultura, Junior Salvador.
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