No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de Março), a vereadora Perla Gadelha (Republicanos) apresentou um projeto de Lei, nesta quinta-feira (05), na Câmara Municipal de Patos, instituindo no município o Selo “Empresa Amiga da Mulher”.

Conforme a justificativa, o proposito do Selo será certificar empresas que adotam práticas reais de proteção, inclusão e valorização da mulher no ambiente de trabalho.

Para a parlamentar, este é será um “reconhecimento oficial do município às empresas que promovem igualdade, segurança e respeito às mulheres”.

"Devemos entender que apesar das mulheres terem conquistado seu espaço na sociedade, ainda se faz necessário que neste espaço ela seja respeitada das diferentes formas", disse ela.

Perla afirmou que para concessão do mesmo, será necessário a empresa obedecer a critérios rígidos instituídos pela lei, bem como ter todo um trabalho de respeito aos direitos das mulheres.

O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será dividido em níveis (Ouro, Prata e Bronze) para motivar as empresas a buscarem cada vez mais melhoramentos em torno de políticas públicas em favor do público feminino.

A honraria a ser concedida pelo município em reconhecimento ao trabalho das empresas, terá validade de 1 ano após a concessão, sendo obrigado a empresa solicitar a renovação após esse prazo.

CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO SELO

A empresa só será certificada se cumprir todos os requisitos obrigatórios abaixo:

✅ 1. Igualdade Salarial

A empresa deve comprovar que mulheres recebem o mesmo salário que homens que ocupem a mesma função e carga horária.

Comprovação: folha salarial ou declaração contábil.

✅ 2. Ambiente Livre de Violência e Assédio

A empresa não pode ter registros ativos de:

                •             bullying contra mulheres

                •             assédio moral

                •             assédio sexual

                •             perseguição ou discriminação de gênero

Comprovação: declaração da empresa + verificação da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

✅ 3. Espaço Adequado para Amamentação / Sala de Apoio à Mulher

Empresas com mais de 20 funcionárias devem disponibilizar:

                •             sala de amamentação

                •             local limpo, reservado, com cadeira e tomada para bombear leite

                •             horário garantido para lactantes

✅ 4. Política de Tolerância Zero à Violência Doméstica

A empresa não pode manter no quadro de funcionários pessoas formalmente denunciadas por:

                •             feminicídio

                •             tentativa de feminicídio

                •             Lei Maria da Penha (processos em andamento)

Obs.: Não exige condenação — basta processo ativo.

Como comprova: consulta pública aos tribunais pelo RH com assinatura de responsabilidade.

(Opcional) 5. Programa Interno de Apoio à Mulher

Pontuações extras para empresas que oferecem:

                •             psicólogo

                •             assistente social

                •             treinamentos de prevenção à violência

                •             canal de denúncias interno

3. NÍVEIS DO SELO

Para motivar as empresas, o selo pode ter três categorias:

🥉 BRONZE (mínimo de critérios obrigatórios)

Atende os 4 critérios essenciais.

🥈 PRATA

Atende todos os critérios + oferece ações internas (treinamentos / canal de denúncia).

🥇 OURO

Empresas modelo:

                •             mantém práticas contínuas de igualdade

                •             relatórios anuais

                •             programas de apoio psicológico

                •             participação em campanhas municipais

4. VALIDADE DO SELO

                •             Duração: 1 ano

                •             Após esse prazo, a empresa deve solicitar renovação.

                •             Cancelamento imediato se violar qualquer critério.

5. COMO A EMPRESA RECEBE O SELO

                1.           Inscrição voluntária.

                2.           Visita técnica da equipe do programa.

                3.           Análise documental.

                4.           Publicação no Diário Oficial do Município.

                5.           Entrega simbólica pela vereadora e pelo comitê gestor.

6. BENEFÍCIOS PARA A EMPRESA CERTIFICADA

                •             Reconhecimento como empresa socialmente responsável

                •             Atração de mão de obra qualificada

                •             Prioridade de pontuação em editais municipais

                •             Divulgação oficial pela prefeitura

                •             Fortalecimento da imagem institucional