O governo federal sancionou a Lei nº 15.357, que permite a comercialização de medicamentos em supermercados, inclusive de forma on-line. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), altera a Lei nº 5.991/1973 e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação autoriza a instalação de farmácias ou drogarias dentro dos supermercados, desde que funcionem em espaço físico separado, exclusivo para a atividade e devidamente regularizado. A operação pode ser feita pelo próprio estabelecimento ou por meio de parceria com empresas licenciadas.

Entre as exigências, está a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. Também há regras para a venda de medicamentos controlados, que devem ser entregues apenas após o pagamento ou transportados em embalagem lacrada até o caixa.

A lei proíbe a exposição de remédios em áreas comuns, como prateleiras abertas ou gôndolas fora do espaço da farmácia. Além disso, autoriza o uso de plataformas digitais para venda e entrega, desde que sejam respeitadas todas as normas sanitárias.

Mesmo com a liberação, os estabelecimentos deverão cumprir integralmente as exigências legais, técnicas e de vigilância sanitária aplicáveis ao setor farmacêutico.