A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 7323/2014, que passa a considerar crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. O texto altera o Código Penal e prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Caso o crime seja praticado com intenção de lucro, também será aplicada multa. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Maus-tratos agravados

De acordo com o projeto, se o exercício ilegal resultar em lesão ou morte do animal, o infrator responderá também pelo crime de maus-tratos, já previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nesses casos, a pena varia de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Quando a vítima for cão ou gato, a punição é mais severa: reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Suspensão e cancelamento

A prática também será considerada crime quando cometida por profissionais que estejam com o registro suspenso ou após o cancelamento da habilitação junto ao conselho de classe.

Regime de urgência aprovado

Na mesma sessão, os deputados aprovaram urgência para sete projetos, que agora podem ser votados diretamente em plenário. Entre eles:

• PL 226/24 – define novos critérios para prisão preventiva;

• PL 2056/25 – destina imóveis de origem ilícita em periferias para projetos sociais;

• PL 4392/25 – altera o Estatuto do Pantanal, criando programa de compensação da reserva legal;

• PL 2829/25 – reestrutura carreira de servidores do TCU e cria indenização de 25%;

• PL 4225/23 – enquadra o TDAH como deficiência, garantindo direitos de inclusão;

• PL 3050/20 – inclui o direito de herança digital no Código Civil;

• PL 4488/23 – institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.