Justiça da Paraíba nega autorização para crianças atuarem como influenciadoras
Por Camila Bezerra - Click PB Terça-Feira, 17 de Novembro de 2026
A Justiça da Paraíba negou a autorização para que duas crianças atuem como influenciadoras digitais em um projeto familiar voltado à produção e monetização de vídeos na internet. A sentença, proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, julgou improcedente o pedido de alvará judicial formulado pelos pais de duas meninas, de 14 e 9 anos de idade, em João Pessoa.
Os responsáveis legais buscavam respaldo judicial para permitir que as filhas participassem regularmente de gravações destinadas a perfis no YouTube, Instagram, TikTok e Kwai. De acordo com os autos do processo, o projeto digital possui alcance expressivo — somando mais de 10 milhões de inscritos apenas no YouTube, milhões de seguidores nas demais redes sociais e um acervo superior a 1.600 vídeos publicados.
Estrutura Empresarial e Faturamento de R$ 150 Mil
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a rotina imposta às menores ultrapassa amplamente os limites de uma manifestação artística esporádica ou recreativa, configurando uma atividade profissional inserida em uma estrutura empresarial organizada para a exploração econômica das plataformas digitais.
Segundo informações declaradas pelos próprios genitores à equipe multidisciplinar do Judiciário paraibano, o empreendimento gera uma renda familiar média mensal de R$ 150 mil. Para manter a frequência das publicações, a empresa responsável pelo canal dispõe de equipe dedicada de filmagem, editores profissionais e planejamento voltado à monetização contínua dos conteúdos.
Na sentença, Adhailton Lacet ressaltou a diferença jurídica entre a participação pontual em obras culturais e a atuação sistemática como criador de conteúdo mirim. Conforme o entendimento do juiz, o alvará previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui caráter estritamente excepcional e não pode ser utilizado para legitimar o trabalho infantil habitual. A decisão foi fundamentada na Constituição Federal, no ECA, no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Exposição da Saúde, Sobrecarga e Conflito de Interesses
Durante a tramitação do processo, os pais tentaram flexibilizar o pedido propondo a exclusão de campanhas publicitárias diretas e a limitação das gravações a duas horas semanais. O magistrado, contudo, considerou a medida insuficiente, apontando que a própria monetização paga pelas plataformas digitais a partir das visualizações mantém o caráter lucrativo e econômico da atividade.
Além do aspecto financeiro, a decisão destacou pontos sensíveis relacionados à proteção integral das duas irmãs:
- Exposição da intimidade e condição médica: Uma das meninas possui epidermólise bolhosa, uma doença dermatológica rara. A sentença alertou para os graves riscos à privacidade, à dignidade e à integridade psicológica da criança diante da divulgação recorrente de sua rotina médica e das limitações físicas impostas pela enfermidade;
- Sobrecarga na rotina da adolescente: Em relação à filha mais velha, de 14 anos, os documentos juntados ao processo evidenciaram o acúmulo de compromissos — conciliando gravações, sessões fotográficas, obrigações escolares e outras tarefas — com potencial prejuízo ao descanso e ao desenvolvimento saudável;
- Conflito de interesses na gestão financeira: O juiz apontou o conflito existente entre os papéis de pais e administradores da empresa que recebe diretamente os lucros gerados pela imagem das filhas.
Consentimento dos Pais Não Valida Trabalho Infantil
Por fim, o titular da 1ª Vara da Infância e Juventude enfatizou que a concordância dos responsáveis legais não tem poder jurídico para afastar garantias constitucionais indisponíveis de crianças e adolescentes, nem o suposto entusiasmo das menores diante das câmeras pode ser interpretado como autonomia plena.
“O consentimento expresso dos pais não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil nem para dispor de direitos indisponíveis da personalidade de suas filhas. Conforme pontuou a equipe do NAPEM, a adesão e o aparente gosto das meninas pelas filmagens não consubstanciam manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, pois derivam de um processo de socialização moldado pela expectativa dos adultos desde os primeiros anos de vida”, concluiu o magistrado na sentença.