Por Mônica Melo - Click PB Segunda-Feira, 17 de Agosto de 2026
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Patos para suspender os descontos de 1,5% realizados diretamente na folha de pagamento de servidores públicos e sobre pagamentos efetuados a fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras.
Segundo a ação, os valores são destinados ao custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), sem autorização individual dos beneficiários e com fundamento no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021.
A ação 0808914-44.2026.8.15.0251 foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Caio Terceiro Neto, e tramita na 4ª Vara Mista de Patos. A ACP tem origem em denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPPB que relatava que, desde aproximadamente 2022, o Município de Patos vinha realizando descontos nos contracheques de servidores contratados para financiar o Programa PAI.
De acordo com os documentos reunidos durante a apuração, o desconto alcança 3.005 servidores e corresponde a 1,5% da remuneração. A cobrança é lançada automaticamente na folha de pagamento, sob o código 427.
O Ministério Público sustenta que a cobrança não pode ser considerada facultativa, como argumenta o município. Isso porque o desconto é realizado automaticamente pela Administração e somente deixa de ser efetuado caso o servidor apresente requerimento administrativo solicitando sua interrupção.
Outro questionamento apresentado pelo MPPB diz respeito à própria competência do município para instituir a cobrança. Segundo a ação, o artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, ao estabelecer uma contribuição de 1,5% sobre todo e qualquer pagamento efetuado pelo Município de Patos, não seria suficiente para conferir validade jurídica aos descontos, diante das limitações constitucionais para a criação de contribuições.
A ação destaca ainda que os valores arrecadados são registrados como receita extraorçamentária, circunstância que, segundo o Ministério Público, suscita questionamentos quanto à transparência e ao controle orçamentário dos recursos. O MPPB tentou solucionar a questão pela via extrajudicial, como a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, mas as tentativas restaram frustradas.
O MPPB requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município de Patos seja obrigado a interromper imediatamente qualquer desconto, retenção ou consignação baseado no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021.
A medida deverá alcançar descontos incidentes sobre a remuneração de servidores efetivos, contratados e comissionados, além de pagamentos devidos a fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras. O pedido inclui a suspensão da cobrança já na primeira folha subsequente à intimação do município, inclusive quanto à folha do mês em curso, caso ainda não tenha sido processada. Foi pedida ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
No mérito, o MPPB pede a confirmação definitiva da tutela e o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, na parte em que institui a contribuição de 1,5%. A ação também requer a condenação genérica do Município de Patos ao ressarcimento de todos os valores indevidamente descontados das remunerações e dos pagamentos realizados.
O Ministério Público pede ainda a condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme requerido na ação.
Patos é um município brasileiro do estado da Paraíba, sendo o quarto mais populoso do estado. Oficialmente a Capital do Sertão da Paraíba por força da Lei Estadual nº 12.418, de 14 de outubro de 2022, a urbe é considerada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como um centro subregional A, e se localiza no vale do Rio Espinharas, circundado pelo Planalto da Borborema a leste e sul, e pelo Pediplano sertanejo a oeste. Originou-se do povoado dos Patos, desmembrado da Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Pombal em 6 de outubro de 1788.
O procurador-geral do Município de Patos, Alexsandro Lacerda, afirmou que a Prefeitura considera a contribuição legal e defendeu a continuidade do Programa PAI.
Em nota, a gestão municipal argumentou que a cobrança está expressamente prevista no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, aprovada pela Câmara Municipal, e também consta nos contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao município.
A Prefeitura afirmou, portanto, que não se trata de um desconto arbitrário ou unilateral da Administração.
A gestão também destacou o impacto social do Programa PAI, afirmando que a iniciativa atende centenas de famílias patoenses, especialmente mães e crianças em situação de vulnerabilidade social.
Segundo a Prefeitura, uma eventual suspensão da contribuição, sem a definição imediata de outra fonte de custeio, poderia comprometer a continuidade dos atendimentos realizados pelo programa.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Patos vem a público prestar esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em relação à contribuição de 1,5% destinada ao custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), e reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e, sobretudo, com as famílias patoenses beneficiadas pela política pública.
1. Fundamento legal da contribuição
A contribuição questionada está prevista expressamente no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Patos, além de constar de forma clara nos contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Município. Trata-se, portanto, de cobrança legalmente instituída e amplamente conhecida por todos os envolvidos, e não de desconto arbitrário ou unilateral por parte da Administração.
2. Impacto social do Programa PAI
O Programa PAI é uma das principais políticas públicas de proteção à primeira infância do Município, beneficiando diretamente centenas de lares patoenses, com atenção especial a mães e crianças em situação de vulnerabilidade social. A eventual suspensão da contribuição, sem uma fonte de custeio alternativa imediata, representa risco concreto de interrupção de atendimentos essenciais a famílias que hoje dependem do programa, configurando prejuízo social de grande magnitude para a população mais vulnerável do município.
3. Reconhecimento institucional
O Programa PAI já recebeu reconhecimento nacional, tendo sido premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como iniciativa de destaque na área da primeira infância. Além disso, o programa é reconhecido por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), e serve de modelo para parcerias firmadas pelo próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, que utiliza a experiência de Patos como referência em outros municípios.
4. Compromisso com o diálogo institucional
O Município de Patos reafirma total respeito às instituições de controle e ao papel constitucional do Ministério Público na fiscalização dos atos da Administração Pública. A Procuradoria-Geral do Município já iniciou o exame técnico e jurídico da ação civil pública e prestará todos os esclarecimentos necessários perante a 4ª Vara Mista de Patos, defendendo a legalidade da contribuição e, principalmente, a continuidade do atendimento às famílias beneficiadas pelo programa.
5. Considerações finais
A gestão municipal permanece à disposição para o diálogo com o MPPB, reiterando que buscará, por todos os meios cabíveis, garantir a continuidade do Programa PAI e a proteção das famílias, mães e crianças de Patos, sem prejuízo do pleno cumprimento da legislação vigente e das eventuais determinações judiciais.
Patos, 17 de agosto de 2026.
Alexsandro Lacerda
Procurador-Geral do Município
