O Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Terezinha, Sertão do estado, para realização de concurso público com prazo máximo de lançamento de edital, com cargos efetivos e número de vagas, até o fim de junho de 2022. A informação foi divulgada pelo MPPB nesta terça-feira (25).

Conforme o documento, a contratação da empresa que realizará o certame deve ser feita até o dia 30 de abril. Entre as outras medidas definidas pelo termo assinado estão que as vagas serão oferecidas conforme as necessidades da administração pública municipal,

As nomeações, por sua vez, serão feitas durante a validade do certame. Todos os atos do concurso público deverão ser divulgados por meio de aba específica no site do município, além de outros meios que garantam ampla publicidade ao edital.

O documento firmado ainda prevê que o descumprimento de qualquer obrigação assumida, nos prazos estabelecidos, causará uma multa fixa de R$ 10 mil, além de outras medidas judiciais.