A Praça Edivaldo Mota, localizada nas margens da BR-230, em Condado, Região Metropolitana de Patos, deve retornar a ser patrimônio do referido Município. Esta é a decisão da juíza Vanessa Pereira Moura de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos.

A polêmica gira em torno do fato que Eugênio Pacelli de Lima, então prefeito da cidade à época da doação, deu de presente ao seu próprio irmão, Geraldo José de Lima, na época secretário municipal.

A Praça Edvaldo Mota tem quiosques e outras estruturas que garantem lazer e turismo.

O advogado Taciano Fontes, representando o Município de Condado, localizou diversas irregularidades e contestou o presente em ação judicial, apontando fatos inegáveis que mostraram privilégios na ação do prefeito que beneficiou o irmão secretário.

Na sentença, a juíza fundamentou que a administração pública pode doar bens imóveis às empresas privadas e particulares, porém deve observar estritamente o que a lei prescreve como legalidade, ou seja, deve haver autorização legislativa, prévia avaliação e ser efetivada a doação mediante licitação na modalidade concorrência (caput, do art. 17, da Lei 8.666/93).

Mediante estas e diversas outras observações no processo, a doação-presente foi desfeita e agora a Praça volta a ser pública.

De acordo com informações, a gestão agora estuda fazer melhorias na localidade e garantir uso mais adequado dos demais espaços.