TCE mantém suspensas licitações de Passagem e mais três Prefeituras

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba manteve, nesta quinta-feira(13), determinações para que quatro prefeituras – Passagem, Mataraca, Tavares e Princesa Isabel – se abstenham de efetuar pagamentos decorrentes de procedimentos licitatórios com indícios de irregularidades apontados pela Auditoria da Corte. Entre as quais, ausência de pesquisas de preços e de justificativas plausíveis para as contratações.

A decisão deu-se por referendo de medidas cautelares, e rejeição a um Recurso de Reconsideração, em processos de relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Os autos, no caso, tratam em sua maioria de dispensas de licitação objetivando aquisição de combustíveis, alimentos, material de construção (cimento), e contratação de obras de pavimentação de ruas e de reforma de escolas.

Para os processos (nº12272/20, nº12274/20, nº12274/20), a Prefeitura de Princesa Isabel informou ao Colegiado, em defesa remota por seu representante, que já houve o cancelamento de todas as dispensas, em cumprimento das decisões singulares expedidas, e referendadas na sessão. O relator orientou que se acoste aos autos a documentação comprobatória de tal providência.

O colegiado negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Passagem, Magno Silva Martins, mantendo suspenso o Pregão Presencial nº 41/2019, e contrato decorrente, nos termos das decisões contidas no acórdão AC1 TC n.º 00853/20.

O objeto desse procedimento, analisado no processo 00549/20, é a contratação de empresa para monitorar e gerenciar, no atual exercício, a frota de veículos e o fornecimento de combustíveis, por meio de sistema de cartão magnético.

E as cautelares referendadas nos autos dos processos de Mataraca e Tavares, respectivamente nº11499/20 e nº12381/20, mantém a suspensão do Pregão Presencial n° 019/2020, e contrato decorrente, destinado à aquisição de material de expediente; e, também, da Dispensa de Licitação nº 013/2020, para compra de cimento de uso em serviços de conservação e recuperação de prédios e órgãos públicos.