O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intima ex-prefeito de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo, para explicar supostas irregularidades em contratação de empresa para fornecimento de alimentos no ano de 2023.

O processo teve início após uma denúncia apresentada pela empresa GML Comercial LTDA, com pedido de cautelar, sobre supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023 da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, cujo objeto era a contratação de empresa para “fornecimento de gêneros alimentícios parceladamente destinados a todas as Secretarias bem como itens de bomboniere para atender as demandas do Município de Santa Luzia/PB, no exercício financeiro de 2023“.

Conforme despacho da Ouvidoria, o denunciante afirmava haver indícios de irregularidade por parte da Prefeitura, pois a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura inabilitou a empresa denunciante por  falta do envio de Autorização de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária da sede do licitante, apesar da empresa ter apresentado declaração de dispensa da necessidade de Alvará Sanitário.

A Auditoria entendeu pela procedência da denúncia, quanto à inabilitação da empresa denunciante, devido a uma cláusula abusiva do edital do Pregão Eletrônico 004/2023, “com características que frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, em dissonância ao que está estabelecido no artigo 30 da Lei 8.666/93 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União“.

Até o momento, o TCE não deu provimento a nenhum dos recursos da defesa.

TCE

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios. Apesar disso, sua atuação ainda pode parecer obscura para quem não é familiarizado com o órgão, ou para aqueles que não possuem tanto conhecimento nas áreas de direito ou administração.