O deputado federal Romero Rodrigues (Podemos) foi oficialmente designado como presidente da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros, e será relatada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB–SP) na Câmara dos Deputados. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos–PB), nesta sexta-feira (4), durante o II Congresso Paraibano de Municípios e a Feira de Oportunidades e Negócios (Confep), evento promovido pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) com apoio do Governo do Estado.
A proposta reabre o prazo para que os municípios possam aderir ao parcelamento especial das dívidas acumuladas tanto com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Considerada essencial pelos prefeitos de todo o Brasil, a medida visa aliviar a pressão fiscal sobre os municípios e permitir que regularizem suas pendências previdenciárias, garantindo maior sustentabilidade financeira para as administrações locais.
Romero Rodrigues, um dos principais representantes do Podemos na Câmara, assumirá a responsabilidade de conduzir o processo de análise e votação da PEC 66, desempenhando papel crucial na definição dos rumos da proposta no Congresso.
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