Os municípios da Paraíba poderão executar as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, em 2020, até 31 de dezembro de 2021. O comunicado foi feito pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), nesta quinta-feira (21).
Com isso, os municípios terão novamente recursos liberados para combater o coronavírus, conforme explicou o presidente da Famup, George Coelho. O prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto 10.579/2020. Ele também espera que o Governo Federal encaminhe novos repasses, pois alguns municípios já esgotaram essa reserva do ano passado.
Para fins de transparência e controle, os entes federativos devem informar a movimentação financeira no quadro de dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19. As informações devem constar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do Ministério da Saúde.
A aplicação de recursos deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
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