O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), expediu intimação eletrônica para o prefeito afastado do Municipio de Patos, Dinaldino Medeiros Wandeley Filho, para apresentar defesa oral durante sessão marcada para o dia 09 de julho de 2020.
Existe denúncia formulada junto aquela corte de conta em face da Prefeitura Municipal de Patos, com pedido cautelar, acerca de supostas irregularidades constatadas no procedimento licitatório Tomada de Preços nº 003/2017, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para seleção de candidatos visando o provimento de vagas existentes em cargos de nível fundamental, nível médio e superior, para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso.
Relatório Técnico às fls. 122/125, no qual a Auditoria registrou que a contratação ainda não havia ocorrido, uma vez que não havia informação sobre empenhos no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, acrescentando que o gestor municipal remeteu apenas o edital da licitação em comento. Ao final, concluiu pela necessidade de citação do Prefeito para encaminhar o procedimento licitatório completo.
No Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira é pela Procedência parcial da presente denúncia, nos termos acima consignados, deixando de se pronunciar sobre a cautelar pleiteada, dada a perda de seu objeto, posto que a licitação em causa já foi realizada.
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