Os hospitais públicos e privados da Paraíba terão que fornecer aos pacientes ou a seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como os comprovantes das despesas geradas pelo atendimento. A determinação está prevista em lei, de autoria do deputado Jutay Menezes (PRB), sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17).
A nova lei entra em vigor em 90 dias e determina que “os hospitais públicos e privados com funcionamento no Estado da Paraíba ficam obrigados a fornecer ao paciente, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo próprio paciente ou por seu responsável legal e do comprovante de todas as despesas oriundas de sua internação, as quais deverão ser discriminadas por itens”.
Os hospitais privados que não atenderem à determinação desta Lei ficarão sujeitos à autuação e multa de 100 UFRs, o que corresponde atualmente a R$ 4.804.
Proposta
Ao justificar o projeto, o deputado Jutay Menezes destacou que a proposta também vem sendo apresentada por Assembleias Legislativas de outros estados, como forma de tentar coibir a corrupção e falta de transparência nos governos. Para o autor da proposta, “indiscutivelmente, a ausência de informações acerca dos custos padronizados e apurados pelos Hospitais credenciados ao SUS deve ser observado como fator crítico de ineficiência do setor”.
Para o deputado, a prestação de contas ao cidadão usuário do SUS possibilita o conhecimento do atendimento prestado e os recursos consumidos nos hospitais conveniados à rede pública de saúde.
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