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A regra da Administração Pública brasileira, prevista na Constituição Federal, é de que para ingressar no serviço público é preciso passar em um concurso público. Mas, na prática, a lógica parece ser outra. Um levantamento realizado com base em informações disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que a maior parte dos servidores públicos empregados nas prefeituras paraibanas não ingressou através de concurso. Em um ano, as prefeituras ampliaram em 3.634 o número de empregados não efetivos.
De acordo com os dados, as 223 prefeituras paraibanas têm hoje 101.170 servidores efetivos. O número corresponde a 49,71% dos mais de 203 mil servidores em atividade que prestam serviço às prefeituras do Estado. O restante são comissionados, contratados por excepcional interesse público ou ocupam função de confiança. Os dados são de fevereiro deste ano.
Em comparação com o ano passado, o número cresceu. Em fevereiro de 2018, o índice de efetivos era de 51,93%. As prefeituras do Estado dispunham de 201.792 servidores, sendo 104.792 funcionários efetivos, conforme as informações do TCE.
Para o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famuo), George Coelho, o aumento do número de servidores contratados pode ter relação direta com as dificuldades que os municípios têm tido com a crise econômica, que vem se alastrando em todo o país há anos. É que muitas prefeituras não conseguem realizar novos concursos públicos, sob pena de ultrapassarem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acabam optando por contratos precários.
“É preciso ressaltar que a máquina pública hoje funciona com ajuda desses servidores contratados. Sem eles teríamos dificuldade de prestar os serviços à população. A Famup tem orientado os gestores no sentido de que obedeçam a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que em muitas cidades os gestores estão tendo dificuldades com certames públicos realizados sem planejamento por gestões anteriores”, explicou George Coelho.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Mas, no fim do ano passado, uma lei flexibilizou esse limite para permitir que os municípios estourem esse índice, desde que a gestão tenha comprovada uma queda de receita superior a 10%.
Se os efetivos estão em baixa, a contratação de servidores comissionados e por excepcional interesse público é a “bola da vez” escolhida pelos gestores das prefeituras paraibanas. Os números do TCE mostram que em fevereiro de 2018 eram 22.315 servidores comissionados e 42.775 contratados excepcionalmente. Hoje esses números se elevaram para 23.228 servidores em comissão e 45.496 contratados excepcionalmente.
As duas maiores prefeituras do Estado, João Pessoa e Campina Grande, possuem o maior número de servidores nessas duas situações. A Capital possuía em fevereiro do ano passado 15.298 servidores contratados por excepcional interesse público. Um ano depois esse número foi reduzido para 14.617. Já Campina Grande tinha 5.973 contratos em 2018 e agora possui 6.363, de acordo com os relatórios do TCE.
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