O Plenário da Câmara dos Deputados continuará nesta quarta-feira, 20, a votação aos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, conhecida como Lei do Cadastro Positivo.
De acordo com o deputado federal Hugo Motta, o projeto é bom para o mercado financeiro ao mesmo em que deixa os consumidores na incerteza sobre a segurança das informações pessoais nas mãos das instituições. “É importante que a Câmara consiga garantir à população o sigilo dessas informações e que mecanismos de garantias desse sigilo sejam criados”, enfatizou.
Hugo Motta explicou que o cadastro positivo já existe, mas o consumidor opta por fazer parte ou não. “A lei atual já prevê o cadastro. Mas é preciso que a gente tenha clareza sobre como funcionará essa obrigatoriedade de pertencer. Os bancos afirmam que esse novo sistema de compartilhamento de dados pode ampliar a oferta de crédito e, no futuro, reduzir as taxas de juros. Acredito que essa afirmação, nesse momento, não é confiável. Nos últimos anos temos visto uma alta nessas taxas, sempre elevadas, prejudicando os consumidores dos serviços”, alertou.
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