Compartilhe

Câmara Municipal de Patos vota nesta terça PL que concede incentivos fiscais a construtores

Por Assessoria Câmara    Terça-Feira, 17 de Abril de 2018


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Patos, realizou nesta segunda-feira, dia 16 de abril, uma reunião para emitir pareceres de Projetos de Lei que deram entrada na Casa Legislativa, bem como ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que concede benefícios fiscais e altera a base de cálculo de tributos, que beneficiará, também, construtores e corretores de imóveis da cidade de Patos.

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação é composta pelos vereadores Ferré Maxixe (presidente) Toinho Nascimento (Relator) e Tide Eduardo (membro).

A reunião contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Patos, vereador Sales Júnior e do Assessor Jurídico Dr. Gustavo Estrela.

“A aprovação deste projeto trará benefícios fiscais para o empreendedorismo da nossa cidade” garantiu o relator, Toinho Nascimento.

Segundo o PLC nº 02/2018, a aplicação dos descontos, nos termos do artigo 160, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172/1966- Código Tributário Nacional se dará da seguinte forma:

I- de até 50% (cinquenta por cento) do valor final do tributo, nas obras classificadas como R-1, PP-4, PIS e RP1Q, de padrão baixo ou médio;

II-de 40% (quarenta por cento) do valor final do tributo, para as obras classificadas nos demais padrões.

O pagamento do tributo estimado na forma deste artigo, sem qualquer desconto, poderá ser parcelado na forma dos artigos 85 e seguintes deste Código, observado o disposto no art. 90, §1º, desde que o contribuinte providencie a quitação integral até a concessão do "habite-se".

« Voltar

NA PARAÍBA

Governador sanciona projeto que barra ‘Escola sem partido’ na Paraíba

NO SERTÃO

Divulgado gabarito do concurso da prefeitura de Patos; confira

Veja também...

NO SERTÃO

Complexo Hospitalar de Patos realiza classificação de risco dos pacientes

NO SERTÃO

Hospital do Bem de Patos realiza 428 atendimentos nos três primeiros meses de funcionamento

NO SERTÃO

Mais 3 pessoas são presas na Operação Recidiva em Patos; veja os nomes