A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado. Matéria segue para o plenário do Senado.
Antes, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o parecer que defendia a manutenção do decreto. Portanto, os senadores foram contra o decreto que alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte.
O relatório a favor do decreto, negado pelos membros da CCJ, é de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).
Quatro votos em separado, alternativos ao relatório rejeitado foram apresentados. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) pediram que os decretos do governo sejam suspensos. Marcos Rogério (DEM-RO) votou por manter os decretos, assim como o relator.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, que vai analisar o conteúdo. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.
O governo decidiu publicar, no dia 22 do mesmo mês, um novo texto com conteúdo semelhante. O segundo decreto altera alguns pontos do primeiro. Entre as alterações, está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Também foi definida nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ concluir a apreciação do tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no plenário principal da Casa.
Discussão na CCJ
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defendeu o relatório de Marcos do Val e argumentou que a vida é "inegociável". "Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de ir e vir, os anjos choram, mas não condenam", disse o parlamentar.
"Quanto mais armas, mais violência, mais mortes", contrapôs o senador Eduardo Girão (PODE-CE).
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