Apesar de sucessivos alertas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE-PB) e do Ministério Publico Estadual(MPE), a Gestão Dinaldo, em Patos, vem ignorando e continua com a prática desenfreada de contratações por excepcional interesse público. Dados coletados no Sagres do TCE-PB mostram que a caneta do prefeito é ágil para nomear apadrinhados, mas lenta para determinar a realização de concurso público.
No final do ano passado, em dezembro, a Prefeitura Municipal tinha 1.139 contratados e 577 comissionados, sendo o mês de novembro com o maior número contratos por excepcional interesse, 1.213. No final do ano, o prefeito Dinaldo Filho, através de decreto, exonerou todos os detentores de cargos comissionados e os contratados.
Ali parecia, finalmente, que a gestão iria cumprir as recomendações dos órgãos fiscalizadores. Mas o que se viu foi exatamente o contrário.
O Sagres de janeiro, único mês atualizado de 2018, já mostra que as nomeações em Diário Oficial estão a todo vapor e dos 1.139 contratados demitidos, pelos menos 519 já voltaram pelas “portas dos fundos”, sem passarem por concurso público, enquanto que, 381 já voltaram a exercer cargos em comissão.
Este número pode ser ainda maior, visto que, os dados de fevereiro e março ainda não foram atualizados no Sagres pela Prefeitura.
O Sagres revela que os gastos com a Folha de Pessoal continuam altos, R$ 8.266.359,35 em janeiro, sendo que R$ 1.149.540,69 somente com pagamento de contratados e mais R$ 834.811,57 com os comissionados.
Em recente entrevista a imprensa, o promotor do Ministério Público Estadual em Patos, Alberto Cartaxo, revelou que a sensação é que o prefeito vem ignorando todos os Termos de Ajustamento de Conduta(TAC) assinados e empurrando com a “barriga” a realização do concurso público.
Ele garantiu que irá estudar melhor a situação, e caso se verfique que o Município continua empregando gente demais sem concurso público, e se perceba que o concurso vem sendo postergado, o MP irá ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra o gestor.
Vale ressaltar, que desde o final de 2016, ainda na gestão Lenildo Morais, que o MP firmou um TAC estabelecendo prazos para realização de concurso, cujo Termo também fora assinado pelo então prefeito diplomado Dinaldo Filho. O prazo era março de 2017, mas isto não aconteceu tendo o Ministério Público estabelecido novo prazo para o meio do ano passado.
Mais uma vez o município não atendeu e após várias audiências ficou acordado que o novo prazo seria no início de 2018, prazo este já ultrapassado.
Cartaxo informou que o Ministério Público ouviu na última semana o presidente da Comissão de Licitação sobre o andamento do concurso. A determinação é que no prazo de trinta dias seja definida a escolha da empresa que realizará todo o processo.
Relatório preliminar das contas de 2017 mostra que Prefeitura ultrapassou limite prudencial com gastos com pessoal
O relatório preliminar das contas de 2017 da Gestão Dinaldo, do Tribunal de Contas do Estado(TCE-PB), mostra que a Prefeitura Municipal de Patos, teve um descontrole total nos gastos dos recursos públicos ano passado. O relatório de 391 páginas assinado pelo auditor de Contas do TCE, João Alfredo Nunes da Costa Filho, traz detalhadamente todos os gastos e entradas do município.
Alguns itens identificados inicialmente como falhas demonstram que o Município arrecadou de menos e gastou demais, principalmente com Folha de Pessoal, ultrapassando inclusive, os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei 101/2000).
O relatório prévio mostra ainda que os gastos do Município com folha pessoal estão bem acima do permitido, como já tínhamos detectado anteriormente através de dados com tais pagamentos disponibilizados pelo Sagres-PB.
O Relatório Prévio do órgão mostra que a administração não seguiu as orientações e terminou o ano com gastos acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que limita em 54% tais gastos com pessoal. A auditoria do Sagres detectou que administração Dinaldo gastou 59,78% da receita corrente líquida com Folha de Pessoal, ou seja, 5,78% acima do permitido o que pode gerar reprovação de contas no futuro.
Juntando o limite de gastos com Folha de Pessoal, Executivo e Legislativo podem gastar até 60% da receita com pagamento de salários. Os dados do relatório mostram, porém, que a Câmara que podia gastar 6% dessa cota, gastou apenas 2,02%.
O balanço mostra que os dois poderes gastaram juntos 62,09% da receita corrente líquida quando o limite era de 60%. No entanto, a Câmara gastou prudencialmente apenas os 2,02% dos 6%.
O balanço mostra um total descontrole com a máquina demonstrando que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 184.365.548, tendo gastado desse montante, R$ 128.926.272,24, com a folha incluindo os gastos com despesas de pessoal e obrigações patronais.
O relatório ainda mostra que “os gastos com pessoal do Poder Executivo alcançaram o montante de R$ 110.212.911,12 correspondente a 59,78 % da RCL, NÃO ATENDENDO ao final do exercício, ao limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, “b” da LRF.
Por sua vez, os gastos com pessoal do Município totalizaram R$ 114.476.010,55 correspondentes a 62,09 % da RCL, NÃO ATENDENDO ao final do exercício, ao limite máximo de 60% estabelecido no art. 19, inc. III, da LRF.
Caso as obrigações patronais acima citadas sejam adicionadas aos cálculos de pessoal, o percentual do Município passará para 69,93% e o do Executivo para 67,13%.”
A auditoria preliminar ainda identificou um rombo nos cofres como mostram os itens abaixo:
- 17.3 Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas arts. 1°, § 1°, 4°, I, “b”, e 9° da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF R$ 11.134.313,81 5.0.1
- 17.4 Não cumprimento das metas fiscais de resultado primário ou nominal LRF, art. 9º - 5.0.2
- 17.5 Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF R$ 14.189.909,00 5.1.1
A análise da denúncia resultou no apontamento das seguintes irregularidades:
A. Aumento considerável do número de servidores contratados no primeiro semestre do exercício de 2017, representando um acréscimo médio de 66% em relação ao mesmo período do ano anterior. O número de contratados já representa 48% do total de efetivos.
B. Preenchimento de cargos de natureza permanente com servidores temporários. Saliente-se que a Lei de Contratação por Excepcional Interesse Público foi Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça .
C. Descumprimento do prazo para realização de concurso público estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual.
D. Despesa com pessoal está acima do limite legal e não foi constatada a adoção de medidas para recondução aos níveis permitidos, haja vista que os valores absolutos da despesa aumentaram, o número de contratados também aumentou e a quantidade de servidores comissionados foi majorada.
A autoria nas contas de 2017 contatou no observa no item 13.0.1 – o “Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (Item 13); Ao analisar os repasses das contribuições previdenciárias, observou-se que não foi recolhido um valor estimado de R$ 5.624.031,33.”
falha encontrada foi no item “13.0.2 - Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (Item 13); Constatou-se que não foi recolhida a contribuição previdenciária patronal ao Instituto Próprio de Previdência no montante estimado de R$ 5.477.061,92”.
Como foram as últimas administrações em relação à atual
A atual administração fechou o ano tendo um gasto de R$ 112.570.436,31 com folha de pessoal. São R$ 14.752.611,56 a mais que a Administração Francisca(de janeiro a agosto de 2016) e quatro meses da administração Lenildo Morais(de setembro e dezembro de 2016) que somaram gastos de R$ 97.817.824,75.
Francisca Motta terminou sua gestão em agosto de 2016 tendo no quadro da Prefeitura 932 servidores contratados sem concurso público, sendo 396 comissionados e 536 contratados.
Já Lenildo Morais terminou sua curta gestão empregando 338 comissionados 529 prestadores de serviço. Ou seja, as duas administrações juntas, em um ano(2016) não tiveram gastos tão elevados com estes tipos de contratações. Foram gastos R$ 9.948.405,25 com comissionados em 2016, enquanto Dinaldo pagou R$ 16.550.431,95 em 2017.
« Voltar
