Por Agência Senado Quarta-Feira, 4 de Novembro de 2026
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A PEC prevê o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas, amplia as atribuições das polícias e estabelece regras para a atuação conjunta das forças de segurança federais, estaduais e municipais. A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei.
O objetivo é fortalecer a integração entre as corporações, facilitar o compartilhamento de informações e ampliar a realização de operações conjuntas no combate à criminalidade.
Durante a votação, duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, após divergências entre os senadores sobre a possibilidade de incluir o tema na PEC da Segurança.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo original da proposta e que o assunto exigia discussão específica. Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à tramitação das propostas paralelas. A Secretaria-Geral da Mesa aguardará a apresentação de um requerimento para que elas sejam analisadas em calendário especial, sem encaminhamento inicial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada por cada pessoa na hierarquia desses grupos. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens vinculados a atividades criminosas.
A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outro eixo da PEC é a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta permite ainda a criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para as polícias penais.
Na área de financiamento, a PEC protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. A proposta também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
A PEC foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), permite que as Forças Armadas recebam ressarcimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Outras emendas foram rejeitadas pelo relator. Entre elas, propostas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que incluíam órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
Também foi rejeitada uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica. O tema já é tratado em outra proposta, a PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, o relator também retirou do texto a previsão de repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas para o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
