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Ex-prefeito de Condado é condenado por improbidade administrativa

Por Redação 40 Graus com ASCOM    Segunda-Feira, 12 de Agosto de 2019


O ex-prefeito de Condado, Eugênio Pacelli de Lima, foi condenado pela prática de improbidade administrativa nesta segunda-feira (12). A condenação ocorreu dentro do Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Cabe recurso das condenações.

A decisão pela condenação foi dos juízes Rusio Lima de Melo e Jailson Shizue Suassuna. No processo, o ex-gestor é acusado de excesso de pagamento na ordem de R$ 224.627,43 referente a recuperação de várias ruas, bem como recuperação e pintura de escolas municipais nos exercícios de 2009 e 2010.

Na sentença, o juiz Jailson Shizue aplicou suspensão dos direitos políticos por oito anos; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 224.627,43; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de cinco anos.

Segunda condenação

Em outra ação, Eugênio Pacelli também foi condenado por formalizar diversos contratos temporários nos anos de 2009 a 2012, sem a existência de excepcional interesse público, para a execução de atividades comuns, tais como psicólogos, médicos, fonoaudiólogo, farmacêuticos, odontólogos, dentre outros.

Nessa ação, o juiz Rusio Lima de Melo condenou Eugênio a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.

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