As Câmaras de Vereadores dos municípios de Santa Luzia, São José do Sabugi, São Mamede, Junco do Seridó e Várzea assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis. As cinco instituições possuem contratos firmados com profissionais por inexigibilidade de licitação. Para o MP, os contratos são irregulares, uma vez que têm como objeto serviços ordinários e corriqueiros da administração, que deveriam ser prestados por servidores do quadro efetivo.
De acordo com o ajustamento de conduta, os presidentes das Câmaras deverão rescindir, até o dia 30 de dezembro deste ano, todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis irregulares existentes. Essa também é da data limite para que eles deem posse aos cargos que serão criados por lei para compor suas Procuradorias e a Contadorias.
Caso os projetos de lei criando os cargos não sejam aprovados pelo Legislativo até 30 de outubro, eles deverão realizar procedimentos licitatórios para contratar escritórios de advocacia e de contabilidade, através de critérios objetivos de técnica e preço. O TAC também estabelece que contratos de serviços advocatícios e contábeis por inexigibilidade de licitação só poderão ser realizados, mediante a existência cumulativa dos requisitos legais: a notória especialização do profissional a ser contratado e a natureza singular do serviço.
Os TACs foram assinados pelos presidentes das Casas Legislativas, pelo promotor de Justiça Francisco José Carlos Patrício e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Quintans.
Na última sexta-feira (24), as Câmaras de Cubati, Soledade e Olivedos também assinaram o termo. Elas têm até 30 de junho para encaminhar para a apreciação e aprovação em Plenário, os projetos de lei criando os cargos dos dois órgãos.
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