A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF) aprovou no dia 27/08/25 o projeto de Lei complementar n° 42, de 2023, com o PLP 245/2019 apensado, que regulamenta a aposentadoria especial. O projeto agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, depois terá que aprovado, na Comissão de Constituição e Justiçae Cidadania  (CCJC), e no plenário

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A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL) comemora essa conquista da categoria ao ter sido incluída no relatório do Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE) e aprovado CPASF. O Dep. Pastor Eurico faz justiça à categoria dos Agentes de Trânsito ora excluída na Comissão de Trabalho (CTRAB).

A AGTBRASIL agradece a todos os Deputados da CPASF e em especial ao relator Dep. Pastor Eurico, pelo seu relatório, Dep. Ruy Caneiro (Podemos/PB), que como presidente pautou o projeto, e a Deputada Lenir de Assis (PT/PR), que anteriormente havia pedido vistas, mas reconheceu na natureza perigosa da atividade da categoria e declarou apoio e voto para aprovação do projeto.