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TCE aponta dívida de R$ 2 milhões com INSS, despesas não comprovas e dívida com Fundeb em Teixeira

Por ReporterPB     Sexta-Feira, 8 de Março de 2019


O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu notificação intimando o Prefeito de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, conhecido por “Nego Guri”, sobre a data de julgamento de suas contas, exercício financeiro de 2015, marcada para o dia 13 de março de 2019.

Confirmo Relatório do PCA (Prestação de Contas Anuais), o exercício financeiro de 2015 se encontra contaminado com várias irregularidades, o que ensejou o Parecer Contrário a provação por parte do Ministério Público de Contas.


Os pontos corrompidos na Prestação de Contas do Prefeito de Teixeira, “Nego de Guri”, conforme MPE foram:

- Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício de 2015 apontou a ocorrência de déficit financeiro no valor de R$ 686.310,75.

- Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações. Verificou a existência de despesas sem a instauração do exigido procedimento licitatório prévio, no montante de R$ 8.490,00.

- Realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação. Município efetuou a contratação de bandas musicais para festividades mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo valor chegou a R$ 82 mil.

- Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em segundo lugar, o Gestor mencionou que, no exercício de 2014, foram deixados Restos a Pagar, no valor de R$ 287.721,87, pagos no exercício de 2015, sendo que, deste total, R$ 280.547,47 foi pago com recursos de impostos e transferências de 2015. Assim sendo, o Gestor requereu que pudessem ser incluídos aos gastos com MDE os valores de Restos a Pagar que excederam o saldo de disponibilidade de 2014 (R$ 7.174,40), ou seja, a importância de R$ 280.547,47, não computada no exercício anterior e custeada com recursos de impostos e transferências.

- Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Nos termos do relatório inicial, ás fls. 1097, verificou-se a contabilização incorreta de despesas com pessoal da Prefeitura Municipal no elemento 36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) no valor de R$ 385.083,00.

- Não empenhamento da contribuição previdenciária do empregador, no valor de R$ 1.655.721,04. Não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador, no valor de R$ 1.488.334,56. As irregularidades acima destacadas decorrem do não recolhimento e não empenhamento de contribuição previdenciária do empregador ao INSS no montante de R$ 2.001.020,24.

No final do Relatório datado do dia 31 de janeiro de 2019, o Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCE-PB, Bradson Tibério Luna Camelo, chegou a opinar: 


EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas em análise, de responsabilidade do Sr. Edmilson Alves Reis, em virtude das irregularidades constatadas em sua gestão, durante o exercício de 2015; b) Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas de gestão do mencionado responsável; c) ATENDIMENTO PARCIAL às determinações da LRF; d) APLICAÇÃO DE MULTA àquela autoridade por transgressão a normas constitucionais e legais, nos termos do artigo 56, II e III da Lei Orgânica desta Corte (LC n° 18/93); e) RECOMENDAÇÃO à administração municipal no sentido de guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal, sobremaneira, aos princípios norteadores da Administração Pública, assim como às normas infraconstitucionais pertinentes; INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL para providências que entender necessárias, quanto à ausência de recolhimento contribuições previdenciárias; g) ENVIO DE CÓPIA MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM para as providências cabíveis quanto aos indícios de crimes constatados nestes autos.

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